| Projeto: |
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PL 412 23/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-412/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0412-2011 |
| Promovente: |
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José Rolim |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO PÚBLICO INSTALADOS EM SHOPPING CENTERS E OUTROS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / CENTRO COMERCIAL / COBRANCA / DISCRIMINACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACAO DE TREM / GRATUIDADE / HIGIENE / ISENCAO / LIMPEZA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROIBICAO / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / TERMINAL RODOVIARIO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1946-2011
ver documento Urb0642-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/08/2011 | Encaminhado em 24/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 25/08/2011 | Encaminhado em 28/11/2011 | | CCJ | Recebido em 28/11/2011 | Encaminhado em 21/12/2011 | | URB | Recebido em 19/01/2012 | Encaminhado em 25/05/2012 | | ADM | Recebido em 25/05/2012 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 24/04/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 25/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 26/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 26/04/2013 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |